AREsp 2543015 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a revisão genérica de contratos anteriores em embargos à execução, sem impugnação específica e sem apresentação de planilha/valor do débito, é inviável; aplicou-se a Súmula 83/STJ e os precedentes citados, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, procedeu-se à majoração dos honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prescrição, Revisão De Contratos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Prescrição Revisão De Contratos Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos no juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de apresentação de planilha/memória de cálculo nos embargos à execução por excesso de execução
  3. 3 possibilidade de revisão de contratos anteriores em embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a revisão genérica de contratos anteriores em embargos à execução, sem impugnação específica e sem apresentação de planilha/valor do débito, é inviável; aplicou-se a Súmula 83/STJ e os precedentes citados, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, procedeu-se à majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.