AREsp 2211296 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ação de consignação foi julgada improcedente, os valores consignados encontravam-se penhorados e/ou foram insuficientes para liquidar a dívida, de modo que não produziram efeito liberatório; não sendo atacados os fundamentos fáticos do acórdão de origem aplica-se Súmula 283/STF e afasta-se o cabimento do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Consignação Em Pagamento, Efeito Liberatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Consignação Em Pagamento Efeito Liberatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorridas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Efeito liberatório da consignação quando a ação consignatória foi julgada improcedente
  2. 2 Depósito insuficiente para quitação integral e manutenção da mora do devedor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão da não impugnação dos fundamentos de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação de consignação foi julgada improcedente, os valores consignados encontravam-se penhorados e/ou foram insuficientes para liquidar a dívida, de modo que não produziram efeito liberatório; não sendo atacados os fundamentos fáticos do acórdão de origem aplica-se Súmula 283/STF e afasta-se o cabimento do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites legais.