AREsp 2425253 - DECISAO

AREsp 2425253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (inciso IV do § 2º do art. 917 do CPC) no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, inviabiliza-se o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Inciso IV Do § 2º Do Art. 917 Do CPC, Ausência De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Inciso IV Do § 2º Do Art. 917 Do CPC Ausência De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO FILHO

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do inciso IV do § 2º do art. 917 do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de enfrentamento da questão federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (inciso IV do § 2º do art. 917 do CPC) no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, inviabiliza-se o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.