AREsp 2297876 - ACORDAO

AREsp 2297876 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; não se demonstrou violação ao art. 489 do CPC nem o prequestionamento da matéria federal; seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração detalhada de dissídio jurisprudencial, razão pela qual mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ERNESTO LUIS PEDROSO JÚNIOR; Agravante: REGINA CÉLIA WOLF PEDROSO; Agravante: CONSULFAC INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. (CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.); Agravado: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNESTO LUIS PEDROSO JÚNIOR

Agravante

REGINA CÉLIA WOLF PEDROSO

Agravante

CONSULFAC INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. (CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.)

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; não se demonstrou violação ao art. 489 do CPC nem o prequestionamento da matéria federal; seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração detalhada de dissídio jurisprudencial, razão pela qual mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.