REsp 1581447 - DECISAO

REsp 1581447 - DECISAO

O Tribunal Superior decidiu que, em embargos à execução fundados em excesso de execução, a ausência de indicação do valor correto e da memória de cálculo autoriza a rejeição liminar do fundamento com base no art. 739-A, §5º, do CPC, não sendo viável ordenar emenda da inicial para suprir tal omissão; aplicou-se também a Súmula 98/STJ para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, e por isso deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE MINAS GERAIS LTDA - CREDICOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Emenda Da Inicial, Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Emenda Da Inicial Inépcia Da Inicial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE MINAS GERAIS LTDA - CREDICOM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da inicial dos embargos à execução após apresentação de impugnação e réplica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 739-A, §5º, do CPC em embargos fundamentados em excesso de execução
  3. 3 Dever do juiz de intimar para emendar a inicial antes de extinguir por inépcia (art. 284 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior decidiu que, em embargos à execução fundados em excesso de execução, a ausência de indicação do valor correto e da memória de cálculo autoriza a rejeição liminar do fundamento com base no art. 739-A, §5º, do CPC, não sendo viável ordenar emenda da inicial para suprir tal omissão; aplicou-se também a Súmula 98/STJ para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, e por isso deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.