AREsp 2477406 - ACORDAO

AREsp 2477406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o art. 805 do CPC, indicado como violado, não tem comando normativo, por si só, suficiente para alterar a conclusão do acórdão recorrido (que também se fundamentou no art. 16 da LEF) e porque conhecer da insurgência demandaria reexame do conjunto probatório sobre insuficiência patrimonial, providência vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Parcial Do Juízo, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 805 CPC, Art. 16 LEF
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Parcial Do Juízo Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 805 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 805 do CPC
  2. 2 Existência de comando normativo suficiente para conhecimento de Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Insuficiência patrimonial como fundamento para indeferimento de garantia parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o art. 805 do CPC, indicado como violado, não tem comando normativo, por si só, suficiente para alterar a conclusão do acórdão recorrido (que também se fundamentou no art. 16 da LEF) e porque conhecer da insurgência demandaria reexame do conjunto probatório sobre insuficiência patrimonial, providência vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial