AREsp 2578084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado: não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa, atraindo-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes sobre a legitimidade da Anajustra e a impossibilidade de rediscussão na fase de execução, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravado: ANAJUSTRA; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Judicial, Quintos, Parcelas Retroativas, Legitimidade Ativa Dos Substituídos Da Associação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Embargos De Declaração, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL Embargos À Execução Título Executivo Judicial Quintos Parcelas Retroativas Legitimidade Ativa Dos Substituídos Da Associação +6 more

Case Brief

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Parties

ANAJUSTRA

Agravado

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando existam múltiplos fundamentos suficientes
  3. 3 Legitimidade ativa da Anajustra como substituta processual e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado: não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa, atraindo-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes sobre a legitimidade da Anajustra e a impossibilidade de rediscussão na fase de execução, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial