AREsp 2576043 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: DIRCE SANCHES ZAMORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

DIRCE SANCHES ZAMORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por DIRCE SANCHES ZAMORA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015