AREsp 2664928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma clara e individualizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido principal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova (obstáculo da Súmula 7/STJ); adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACAPARANA; Recorrido: EVANGÉLICO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Ônus Da Prova, Exigibilidade E Certeza Do Título (art. 783 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Cheque Ônus Da Prova Exigibilidade E Certeza Do Título (art. 783 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

Recorrente

EVANGÉLICO ALIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do cheque como título executivo extrajudicial
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC
  3. 3 requisito da certeza do título executivo (art. 783, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma clara e individualizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido principal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova (obstáculo da Súmula 7/STJ); adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.