REsp 2126577 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos À Execução Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento decisivo
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.