AREsp 2501777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões relevantes, tendo concluído pela inexequibilidade do título executivo por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; admitir o provimento demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretacão das cláusulas contratuais, providência vedada neste Tribunal ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: PETRONIO FURTADO CLEMENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PETRONIO FURTADO CLEMENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inexequibilidade do título executivo por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões relevantes, tendo concluído pela inexequibilidade do título executivo por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; admitir o provimento demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretacão das cláusulas contratuais, providência vedada neste Tribunal ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial