EAREsp 2679471 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, que tais fundamentos sejam combatidos nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JANAINA DO NASCIMENTO CAMPOS; Agravado: REGINALDO DE ARAUJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada), Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JANAINA DO NASCIMENTO CAMPOS

Agravante

REGINALDO DE ARAUJO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada), Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Obrigação de atacar fundamentação específica da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, que tais fundamentos sejam combatidos nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.