AREsp 2517654 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional apresentou fundamentação adequada (art. 93, IX, CF; art. 371 CPC), concluiu pela validade do contrato e pela responsabilidade da locatária pela devolução dos equipamentos, tornando o título exigível, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados.

Parties
Apelante: Evehx Engenharia Ltda (nova denominação de Impactosul Protenção Ltda); Apelado: Etna Investimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Locação De Materiais E Equipamentos, Duplicatas E Faturas, Título Executivo Extrajudicial, Liberdade Contratual, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos À Execução Locação De Materiais E Equipamentos Duplicatas E Faturas Título Executivo Extrajudicial Liberdade Contratual +2 more

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Parties

Evehx Engenharia Ltda (nova denominação de Impactosul Protenção Ltda)

Apelante

Etna Investimentos e Participações Ltda

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de fundamentação/negação de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Exigibilidade do título executivo lastreado em faturas/duplicatas
  3. 3 Responsabilidade contratual pela retirada e devolução de equipamentos de locação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional apresentou fundamentação adequada (art. 93, IX, CF; art. 371 CPC), concluiu pela validade do contrato e pela responsabilidade da locatária pela devolução dos equipamentos, tornando o título exigível, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Intimem-se