AREsp 2697843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos autos elemento capaz de infirmar o acórdão recorrido, que reconheceu a existência de título executivo extrajudicial (contrato assinado por duas testemunhas) e a comprovação suficiente da prestação dos serviços; modificar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Executada / Embargante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.; Agravada / Exequente: BBTur Viagens e Turismo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços, Duplicata, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Duplicata Prescrição Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante / Executada / Embargante

BBTur Viagens e Turismo Ltda

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Executoriedade de contrato assinado por duas testemunhas como título executivo extrajudicial
  2. 2 Comprovação da prestação de serviços para fins de execução
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório e à interpretação de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos autos elemento capaz de infirmar o acórdão recorrido, que reconheceu a existência de título executivo extrajudicial (contrato assinado por duas testemunhas) e a comprovação suficiente da prestação dos serviços; modificar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem nos termos do acórdão recorrido.