REsp 2178120 - DECISAO

REsp 2178120 - DECISAO

Não conhecer das alegações relativas ao art. 1.022 por falta de indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF); reconhecer deficiência de fundamentação quanto ao art. 489, § 1º; e, por não se verificar caráter protelatório dos embargos de declaração, afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, concedendo provimento parcial ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrente: NILTON LUIZ MAFFINI; Recorrido: COMTIGRES - COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta aos recorrentes por oposição de embargos de declaração protelatórios.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 98/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

NILTON LUIZ MAFFINI

Recorrente

COMTIGRES - COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC (alegação de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, do CPC (fundamentação)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)

Ratio Decidendi

Não conhecer das alegações relativas ao art. 1.022 por falta de indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF); reconhecer deficiência de fundamentação quanto ao art. 489, § 1º; e, por não se verificar caráter protelatório dos embargos de declaração, afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, concedendo provimento parcial ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta aos recorrentes por oposição de embargos de declaração protelatórios.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos recorrentes.
  • Publique-se.