AREsp 2508605 - DECISAO

AREsp 2508605 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão atacado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, ressaltando que os embargos do devedor exigem comprovação da incorreção dos cálculos (arts. 282 e 283 do CPC) e que tal comprovação não foi apresentada; adicionalmente havia parecer da Divisão de Cálculos indicando impossibilidade de conferência por ausência de documentos, razão pela qual o agravo não merece provimento. Por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Cálculos Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Ônus Da Prova Cálculos Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Ônus da prova quanto à incorreção dos cálculos em embargos à execução
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão atacado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, ressaltando que os embargos do devedor exigem comprovação da incorreção dos cálculos (arts. 282 e 283 do CPC) e que tal comprovação não foi apresentada; adicionalmente havia parecer da Divisão de Cálculos indicando impossibilidade de conferência por ausência de documentos, razão pela qual o agravo não merece provimento. Por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.