REsp 2168359 - DECISAO

REsp 2168359 - DECISAO

Houve violação ao art.1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações trazidas nos embargos de declaração e no recurso especial sobre a falta de intimação relativa à recusa de bens penhorados e consequente garantia; por isso o acórdão foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso das questões.

Parties
Recorrente: Inbrablindados Serviços de Blindagem Ltda.; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Reconheceu Omissão Em Aclaratórios, Anulou Acórdão E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte; reconhecida violação ao art.1.022 do CPC; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Garantia Da Dívida, Penhora, Intimação, Nulidade
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Embargos De Declaração Garantia Da Dívida Penhora Intimação Nulidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Inbrablindados Serviços de Blindagem Ltda.

Recorrente

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Reconheceu Omissão Em Aclaratórios, Anulou Acórdão E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de garantia integral da dívida para admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art.736 do CPC às execuções fiscais e princípio da especialidade
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de falta de intimação sobre recusa de bens penhorados

Ratio Decidendi

Houve violação ao art.1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações trazidas nos embargos de declaração e no recurso especial sobre a falta de intimação relativa à recusa de bens penhorados e consequente garantia; por isso o acórdão foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso das questões.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; reconhecida violação ao art.1.022 do CPC; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação ao art.1.022 do CPC