REsp 1489871 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente; os dispositivos apontados pelo recorrente não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Art. 535 Do CPC, Súmula 284/stf, Prescrição, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos À Execução Art. 535 Do CPC Súmula 284/stf Prescrição Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente; os dispositivos apontados pelo recorrente não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.