AREsp 2199638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovedo porque o Tribunal de origem se manifestou clara e suficientemente sobre as questões suscitadas, não houve prequestionamento dos dispositivos do CC/2002 invocados, e a parte não comprovou os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 (notadamente a garantia do juízo e o perigo de dano),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Estão presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução?
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovedo porque o Tribunal de origem se manifestou clara e suficientemente sobre as questões suscitadas, não houve prequestionamento dos dispositivos do CC/2002 invocados, e a parte não comprovou os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 (notadamente a garantia do juízo e o perigo de dano), de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se