REsp 2161419 - ACORDAO

REsp 2161419 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da verba sucumbencial, com fundamento na jurisprudência do STJ que aplica o princípio da causalidade: proposta execução de débito já quitado por acordo extrajudicial implica que o exequente, por haver dado causa à instauração da demanda, deve suportar as verbas sucumbenciais; assim, não se impõe ao recorrente a condenação em verba sucumbencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da verba sucumbencial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Acordos Extrajudiciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Acordos Extrajudiciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência dos créditos executados em razão de acordos extrajudiciais
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imposição das verbas sucumbenciais
  3. 3 Prosseguimento da execução apenas quanto à verba honorária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da verba sucumbencial, com fundamento na jurisprudência do STJ que aplica o princípio da causalidade: proposta execução de débito já quitado por acordo extrajudicial implica que o exequente, por haver dado causa à instauração da demanda, deve suportar as verbas sucumbenciais; assim, não se impõe ao recorrente a condenação em verba sucumbencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da verba sucumbencial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da verba sucumbencial.