AREsp 2615328 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias discutidas (necessidade de prova pericial, cerceamento de defesa e enquadramento como consumidor) dependeriam de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais, que não houve cerceamento de defesa e que o garantidor não se enquadra como destinatário final para aplicação do CDC, justificando a manutenção da decisão impugnada; aplicou-se também a Súmula 284/STF às alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: TAKASHI SHINOZAKI; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TAKASHI SHINOZAKI

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao garantidor de cédulas de crédito bancário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias discutidas (necessidade de prova pericial, cerceamento de defesa e enquadramento como consumidor) dependeriam de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais, que não houve cerceamento de defesa e que o garantidor não se enquadra como destinatário final para aplicação do CDC, justificando a manutenção da decisão impugnada; aplicou-se também a Súmula 284/STF às alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.