AREsp 2605317 - DECISAO

AREsp 2605317 - DECISAO

O acórdão decidiu que a alegação de abusividade relativa aos contratos originários foi feita de forma genérica, sem especificação das cláusulas ou encargos supostamente ilegais, o que impede reconhecer devolução de valores em embargos à execução; além disso, os arts. 324, §1º, III e 400 do CPC não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: KATUMI OUGO -ESPÓLIO; Agravante: GILBERTO ENDOH OUGO - ESPÓLIO; Agravada: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (RIO PARANÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão De Contratos Anteriores, Prequestionamento, Súmula 381/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Revisão De Contratos Anteriores Prequestionamento Súmula 381/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KATUMI OUGO -ESPÓLIO

Agravante

GILBERTO ENDOH OUGO - ESPÓLIO

Agravante

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (RIO PARANÁ)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de contratos anteriores em embargos à execução
  2. 2 Caracterização de pedido genérico e impossibilidade de devolução de valores sem especificação
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 324, §1º, III e 400 do CPC como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a alegação de abusividade relativa aos contratos originários foi feita de forma genérica, sem especificação das cláusulas ou encargos supostamente ilegais, o que impede reconhecer devolução de valores em embargos à execução; além disso, os arts. 324, §1º, III e 400 do CPC não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RIO PARANÁ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.