AREsp 2671051 - ACORDAO

AREsp 2671051 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria veiculada no recurso especial envolve questões de natureza eminentemente constitucional e interpretação de norma estadual, cuja apreciação implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF/88) e por tratar de direito local, tornando inviável o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; assim manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Embargante: Empresa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Isenção De ICMS, Reserva Legal, Hierarquia Das Normas, Poder Regulamentar, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Isenção De ICMS Reserva Legal Hierarquia Das Normas Poder Regulamentar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Empresa embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Whether Resolução SEFAZ nº 580/2013 extrapolated the power of regulation and altered beneficiaries of a tax exemption
  2. 2 Alleged violation of art. 111, II, of the CTN
  3. 3 Whether the matter is of constitutional nature and thus within STF competence under art. 102 CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria veiculada no recurso especial envolve questões de natureza eminentemente constitucional e interpretação de norma estadual, cuja apreciação implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF/88) e por tratar de direito local, tornando inviável o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; assim manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.