REsp 2027150 - DECISAO

REsp 2027150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão central envolve análise de fatos e prova (interpretação de cláusulas contratuais e exame do acervo fático-probatório) que é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o título efetivamente executado é o distrato assinado pelo recorrente que nele reconheceu a obrigação de pagamento, tornando improdutiva a perícia relativa ao contrato originário e inadequado ou intempestivo o incidente de falsidade para modificar a execução.

Parties
Recorrente: ERLY VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Honorários Advocatícios, Distrato, Incidente De Falsidade Documental, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Contrato De Honorários Advocatícios Distrato Incidente De Falsidade Documental Prova Pericial +1 more

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Parties

ERLY VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o distrato é o título executivo a ser executado em detrimento do contrato originário
  2. 2 Admissibilidade e tempestividade do incidente de falsidade documental
  3. 3 Admissibilidade da prova pericial para aferir suposta falsidade do contrato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão central envolve análise de fatos e prova (interpretação de cláusulas contratuais e exame do acervo fático-probatório) que é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o título efetivamente executado é o distrato assinado pelo recorrente que nele reconheceu a obrigação de pagamento, tornando improdutiva a perícia relativa ao contrato originário e inadequado ou intempestivo o incidente de falsidade para modificar a execução.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se