REsp 1961933 - DECISAO

REsp 1961933 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de que o crédito em discussão seria de natureza não tributária e que a representação judicial da União seria da Procuradoria-Geral Federal; por esse fundamento o recurso especial foi provido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargado: Embargado; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Competência Para Representação Judicial Da União, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc), Juros E Atualização Monetária Sobre Precatórios
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução De Sentença Embargos À Execução Restituição De Contribuições Previdenciárias Competência Para Representação Judicial Da União Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargado

Embargado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à tese de que o crédito a ser restituído seria indenização (não tributo) e, portanto, a representação judicial da União seria da Procuradoria-Geral Federal e não da Fazenda Nacional
  2. 2 Violação do dever de prestação jurisdicional e aplicação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação conjunta da Lei nº 11.457/2007 e da Lei Complementar nº 73/1993 quanto à competência para representação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de que o crédito em discussão seria de natureza não tributária e que a representação judicial da União seria da Procuradoria-Geral Federal; por esse fundamento o recurso especial foi provido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.