REsp 2185316 - DECISAO

REsp 2185316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque um fundamento decisivo do acórdão recorrido — a atribuição à Vara Federal de origem da verificação dos dados cadastrais, afastando equívoco imputável à CEF — não foi impugnado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, sendo assim mantido o acórdão que excluiu a condenação da CEF ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: LUCIANA FAGUNDES VITORIANO LIMA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Fundamento Não Impugnado Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANA FAGUNDES VITORIANO LIMA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para definição de honorários sucumbenciais
  2. 2 Imputação de erro de cadastramento ao executante (CEF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque um fundamento decisivo do acórdão recorrido — a atribuição à Vara Federal de origem da verificação dos dados cadastrais, afastando equívoco imputável à CEF — não foi impugnado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, sendo assim mantido o acórdão que excluiu a condenação da CEF ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor da recorrente na instância de origem.