AREsp 2727282 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a existência de demonstrativo de débito idôneo e sobre o termo inicial dos juros exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), cabendo ao Tribunal de origem a valoração probatória que confirmou documentos e cálculos e reconheceu a incidência de juros desde o vencimento, com fundamento no art. 397 do Código Civil.

Parties
Agravante: WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA; Exequente: COMERCIAL ELÉTRICA PJ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora, Demonstração De Débito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora Demonstração De Débito Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA

Agravante

COMERCIAL ELÉTRICA PJ LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de demonstrativo de débito idôneo que aponte o real valor da execução
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (vencimento vs. citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a existência de demonstrativo de débito idôneo e sobre o termo inicial dos juros exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), cabendo ao Tribunal de origem a valoração probatória que confirmou documentos e cálculos e reconheceu a incidência de juros desde o vencimento, com fundamento no art. 397 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.