REsp 2196057 - DECISAO

REsp 2196057 - DECISAO

O acórdão de origem não apresentou omissão a ser sanada e examinou adequadamente a questão, aplicando a regra da Lei nº 6.830/1980 segundo a qual embargos à execução fiscal exigem garantia do juízo, salvo exceções quando comprovada a insuficiência patrimonial, o que não ocorreu nos autos; os argumentos recursais são dissociados dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, o que impede o reexame do contexto fático-probatório; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Penhora, Reforço De Penhora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Penhora Reforço De Penhora Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia integral do juízo
  2. 2 Possibilidade de o juiz, de ofício, determinar reforço de penhora para conhecimento dos embargos
  3. 3 Existência de omissão do acórdão quanto ao prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não apresentou omissão a ser sanada e examinou adequadamente a questão, aplicando a regra da Lei nº 6.830/1980 segundo a qual embargos à execução fiscal exigem garantia do juízo, salvo exceções quando comprovada a insuficiência patrimonial, o que não ocorreu nos autos; os argumentos recursais são dissociados dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, o que impede o reexame do contexto fático-probatório; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.