AREsp 2539749 - DECISAO

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As conclusões do tribunal de origem decorrem de prova documental (matrículas) indicando que os bens oferecidos em garantia pertencem a terceiro, o que torna a caução inidônea e afasta o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: IVONE CIANCAGLIO VALENTIM; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Art. 919, §1º, CPC
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Art. 919, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

IVONE CIANCAGLIO VALENTIM

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Nomeação de bens à penhora que seriam de propriedade de terceiro e consequente inidoneidade da caução
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem decorrem de prova documental (matrículas) indicando que os bens oferecidos em garantia pertencem a terceiro, o que torna a caução inidônea e afasta o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.