AREsp 2769204 - DECISAO

AREsp 2769204 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação das provas sobre descumprimento contratual e existência de sociedade fictícia), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERRANA PERFURACAO E DESMONTE DE ROCHA LTDA.; Apelado: JOSE APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos À Execução Ônus Da Prova Exceção De Contrato Não Cumprido Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERRANA PERFURACAO E DESMONTE DE ROCHA LTDA.

Agravante

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 373 do CPC sobre ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade do art. 476 do CPC (exceção de contrato não cumprido)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação das provas sobre descumprimento contratual e existência de sociedade fictícia), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.