AREsp 2820992 - DECISAO

AREsp 2820992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as manifestações da BR Distribuidora nos autos não comprovam a alegada exceção do contrato não cumprido pelo recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO BIXIGA LTDA - EPP; Agravado/exequente: LUCIO GRANERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Exceção Do Contrato Não Cumprido Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BIXIGA LTDA - EPP

Agravante/recorrente

LUCIO GRANERO

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC) em execução baseada em cheques
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de provas e manifestações da distribuidora BR/Vibra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as manifestações da BR Distribuidora nos autos não comprovam a alegada exceção do contrato não cumprido pelo recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial