AREsp 2643189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a apelação foi protocolada após o término do prazo recursal (prazo findo em 02/12/2021; protocolo em 03/03/2022), fundamento que não foi impugnado de forma específica pelo agravante, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo, por analogia, óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284 STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato Administrativo, Inadimplemento, Sentença De Improcedência, Apelação, Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Contrato Administrativo Inadimplemento Sentença De Improcedência Apelação Intempestividade Recursal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação
  2. 2 Regularidade da intimação eletrônica dirigida ao ente público
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a apelação foi protocolada após o término do prazo recursal (prazo findo em 02/12/2021; protocolo em 03/03/2022), fundamento que não foi impugnado de forma específica pelo agravante, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo, por analogia, óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284 STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.