AREsp 2670721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas genéricas e dissociadas dos fundamentos do aresto, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, especialmente diante da inércia do agravante na produção de provas, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO MARULHOS MURO ALTO RESORT; Exequente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Art. 204 Do CTN, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Súmula 284/stf Súmula 7/stj Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Art. 204 Do CTN Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO MARULHOS MURO ALTO RESORT

Agravante

IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF pela deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do art. 204 do CTN sobre presunção relativa da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas genéricas e dissociadas dos fundamentos do aresto, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, especialmente diante da inércia do agravante na produção de provas, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno