AREsp 2663023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado relativo à ausência de comprovação da entrega das mercadorias e divergência nos documentos de transporte, cuja verificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não atacado, e decidiu-se pela não admissibilidade do recurso especial, majorando-se honorários em 5%.

Parties
Agravante: COMPANHIA METALURGICA PRADA; Agravada: MARIA DE SOUZA NEBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Duplicata Sem Aceite, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Duplicata Sem Aceite Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA METALURGICA PRADA

Agravante

MARIA DE SOUZA NEBES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Eficácia executória de duplicata mercantil sem aceite na ausência de comprovante de entrega
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado relativo à ausência de comprovação da entrega das mercadorias e divergência nos documentos de transporte, cuja verificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não atacado, e decidiu-se pela não admissibilidade do recurso especial, majorando-se honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido