AREsp 2371990 - DECISAO

AREsp 2371990 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma expressa, a alegação de nulidade do acórdão decorrente do processamento e julgamento da apelação enquanto pendiam embargos de declaração na primeira instância, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por consequência, deve ser anulada a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso do tema suscitadoo no recurso especial, ficando prejudicada a apreciação do pedido relativo ao art. 914, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Intempestividade, Nulidade Do Acórdão, Art. 914, § 1º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Embargos De Declaração Intempestividade Nulidade Do Acórdão Art. 914, § 1º Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de nulidade do acórdão por haver sido processada e julgada a apelação enquanto pendentes embargos de declaração de primeiro grau
  2. 2 incidência e alcance do art. 914, § 1º do CPC quanto à autuação em apartado dos embargos à execução e possibilidade de saneamento do erro de peticionar nos autos principais
  3. 3 caráter configurador de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal não enfrenta tese suscitada tempestivamente nos autos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma expressa, a alegação de nulidade do acórdão decorrente do processamento e julgamento da apelação enquanto pendiam embargos de declaração na primeira instância, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por consequência, deve ser anulada a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso do tema suscitadoo no recurso especial, ficando prejudicada a apreciação do pedido relativo ao art. 914, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que outro julgamento dos embargos de declaração seja proferido pelo Tribunal de origem, com expresso enfrentamento do tema suscitado no recurso especial.