AREsp 2730306 - ACORDAO

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A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à nulidade das duplicatas emitidas sem lastro exigiria o reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ABC SECURITIZADORA S.A.; Emitente Das Duplicatas: Dapin Distribuidora de Autopeças Eireli; Embargada: Empresa Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas Emitidas Sem Lastro, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Embargos À Execução Duplicatas Emitidas Sem Lastro Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ABC SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Dapin Distribuidora de Autopeças Eireli

Emitente Das Duplicatas

Empresa Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Nulidade de duplicatas emitidas sem lastro
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante da controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à nulidade das duplicatas emitidas sem lastro exigiria o reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.