REsp 2194596 - ACORDAO

REsp 2194596 - ACORDAO

Verificou‑se que o art. 489, §1º, VI, do CPC se aplica somente a precedentes vinculantes e que os embargos de declaração opostos em primeira instância apontaram expressamente suposto erro material na sentença; assim, tais embargos interromperam o prazo recursal, não havendo violação de fundamentação, de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: ARS KAMMER CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Fundamentação Judicial, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Prazo Recursal Fundamentação Judicial Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

ARS KAMMER CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 489, §1º, VI, do CPC a precedentes não vinculantes
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal quando não conhecidos
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o art. 489, §1º, VI, do CPC se aplica somente a precedentes vinculantes e que os embargos de declaração opostos em primeira instância apontaram expressamente suposto erro material na sentença; assim, tais embargos interromperam o prazo recursal, não havendo violação de fundamentação, de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.