AREsp 2818233 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que o laudo pericial estava suficientemente motivado ao apontar a falsidade das assinaturas e que modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; decidiu-se também majorar em 5% os honorários conforme art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Agravante: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Perícia Grafotécnica, Falsidade De Assinatura, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Perícia Grafotécnica Falsidade De Assinatura Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Relação entre documentos de outros processos e o objeto da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que o laudo pericial estava suficientemente motivado ao apontar a falsidade das assinaturas e que modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; decidiu-se também majorar em 5% os honorários conforme art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AM/PM, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.