AREsp 2702231 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, mediante cotejo analítico e apresentação dos acórdãos ou indicação de repositório oficial, a divergência jurisprudencial exigida pelas normas aplicáveis (arts. 541 CPC/1973; 1.029, §1º NCPC; art.255 RISTJ), e porque inovação recursal na via especial é vedada por preclusão, tornando necessária a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALPHA SRA PARTICIPACOES S.A. (ALPHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos À Execução Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

ALPHA SRA PARTICIPACOES S.A. (ALPHA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de cotejo analítico e demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais
  2. 2 Vedação ao exame de matéria constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, mediante cotejo analítico e apresentação dos acórdãos ou indicação de repositório oficial, a divergência jurisprudencial exigida pelas normas aplicáveis (arts. 541 CPC/1973; 1.029, §1º NCPC; art.255 RISTJ), e porque inovação recursal na via especial é vedada por preclusão, tornando necessária a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial