AREsp 2594542 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa da prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem decidiu as questões com fundamentação adequada e com base nas provas, comprovando que os veículos foram entregues em desacordo com o contrato (impossibilidade de utilização), o que torna inexigível a cobrança relativa ao Ford Cargo e justifica o desconto do período em que o F-1000 ficou indisponível; assim, afasta-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: B2 - AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contratos De Locação De Veículos, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Inexigibilidade Do Título, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos À Execução Contratos De Locação De Veículos Negativa Da Prestação Jurisdicional Inexigibilidade Do Título Honorários Advocatícios

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Parties

B2 - AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa da prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à obrigação contratual de instalação de cesto aéreo
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Inexigibilidade do contrato de locação em razão de entrega do bem em desacordo com o contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa da prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem decidiu as questões com fundamentação adequada e com base nas provas, comprovando que os veículos foram entregues em desacordo com o contrato (impossibilidade de utilização), o que torna inexigível a cobrança relativa ao Ford Cargo e justifica o desconto do período em que o F-1000 ficou indisponível; assim, afasta-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por B2 - AUTOMOTORES LTDA