AREsp 2722475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido: não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão regional fundamentou adequadamente as questões de mérito; faltou prequestionamento quanto aos arts. 1.009 e 1.013 do CPC, inviabilizando conhecimento desses pontos no recurso especial; as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a manifestação genérica sobre ofensa a dispositivo federal implicou deficiência de fundamentação, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na alínea 'a', conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Embargante: MAIKO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processo Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Princípio Da Causalidade Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

MAIKO DAVID

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento (arts. 1.009 e 1.013 CPC)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido: não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão regional fundamentou adequadamente as questões de mérito; faltou prequestionamento quanto aos arts. 1.009 e 1.013 do CPC, inviabilizando conhecimento desses pontos no recurso especial; as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a manifestação genérica sobre ofensa a dispositivo federal implicou deficiência de fundamentação, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na alínea 'a', conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art.85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita.
  • Previnho as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.