AREsp 2839615 - DECISAO

AREsp 2839615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, no exame da pretensão de efeito suspensivo, comprovou-se a ausência do requisito do perigo de dano grave ou de difícil reparação, pois foi concedido prazo de 15 dias para impugnação à penhora.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211)
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Penhora Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.49 da Lei 11.101/2005 (sujeição de créditos à recuperação judicial)
  2. 2 Prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e necessidade de garantia/perigo de dano grave ou de difícil reparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, no exame da pretensão de efeito suspensivo, comprovou-se a ausência do requisito do perigo de dano grave ou de difícil reparação, pois foi concedido prazo de 15 dias para impugnação à penhora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.