AREsp 2791996 - DECISAO

AREsp 2791996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência por analogia da Súmula 282/STF), por fundamentação deficiente quanto à alínea 'b' (Súmula 284/STF), pela inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, sendo, por fim, majorados os honorários para 17% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/embargante: BIOQUIMA COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE RAÇÕES LTDA E OUTROS; Recorrido/embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários sucumbenciais majorados para 17% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancária, Prequestionamento, Súmulas (282/stf, 284/stf, 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancária Prequestionamento Súmulas (282/stf, 284/stf, 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BIOQUIMA COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE RAÇÕES LTDA E OUTROS

Recorrente/embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 434, 435 e 586 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à alínea 'b' do art. 105 da CF/88
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência por analogia da Súmula 282/STF), por fundamentação deficiente quanto à alínea 'b' (Súmula 284/STF), pela inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, sendo, por fim, majorados os honorários para 17% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários sucumbenciais majorados para 17% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)