AREsp 2774649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), em conformidade com entendimento pacífico do STJ de que tal agravo não merece conhecimento sem impugnação específica.

Parties
Agravante: NOROES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: SHOPPING BURITI MOGI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

NOROES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

SHOPPING BURITI MOGI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Ausência de violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material não demonstrados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), em conformidade com entendimento pacífico do STJ de que tal agravo não merece conhecimento sem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.