AREsp 2746822 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque nas razões do recurso especial a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: TSA HOLDING LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Recurso
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Cobrança De IPTU, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF (por Analogia)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TSA HOLDING LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 Exigência de demonstração clara da contrariedade para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque nas razões do recurso especial a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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