AREsp 2753479 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica o fundamento adotado pela decisão monocrática (falta de dialeticidade), conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi imposta por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Parties
Agravante: IB SOLUCOES EM ENERGIA ELETRICA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

IB SOLUCOES EM ENERGIA ELETRICA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, CPC/15 quando houver intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica o fundamento adotado pela decisão monocrática (falta de dialeticidade), conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi imposta por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de intuito protelatório