AREsp 2751827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e por parte das alegações demandar reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial segundo a jurisprudência (Súmulas 5 e 7/STJ e Súmulas 282 e 284/STF); por tais razões, o recurso especial foi inadmissível e não conhecido, procedendo-se à majoração dos honorários recursais para 15% do valor da causa.

Parties
Embargante/recorrente: EDUARDO BALLESTEROS- ESPÓLIO; Embargada/recorrido: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Fiança, Contrato De Locação Comercial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Moratória, Benfeitorias, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/locatício Embargos À Execução Fiança Contrato De Locação Comercial Prequestionamento +5 more

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Parties

EDUARDO BALLESTEROS- ESPÓLIO

Embargante/recorrente

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargada/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (contrato assinado por devedor, fiador e testemunhas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e por parte das alegações demandar reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial segundo a jurisprudência (Súmulas 5 e 7/STJ e Súmulas 282 e 284/STF); por tais razões, o recurso especial foi inadmissível e não conhecido, procedendo-se à majoração dos honorários recursais para 15% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial