AREsp 2681337 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado; assim, a insubsistência da impugnação impede o conhecimento do recurso e justifica o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos À Execução Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Ônus da parte agravante quanto à indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado; assim, a insubsistência da impugnação impede o conhecimento do recurso e justifica o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.