AREsp 2811321 - DECISAO

AREsp 2811321 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Excesso De Execução Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de comprovação documental essencial (art. 425, VI, §2º do CPC/2015)
  3. 3 Validade da confissão de dívida e excesso de execução (arts. 406, 586 e 591 do CC/2002)