AREsp 2711257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisório e rejeitou os embargos de declaração, não havendo omissão que autorizasse prequestionamento; a matéria apontada não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRIANON ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRIANON ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para interposição de recurso especial e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisório e rejeitou os embargos de declaração, não havendo omissão que autorizasse prequestionamento; a matéria apontada não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.